Você sabe o que diz a nova Lei nº 7.880? Ela traz importantes mudanças para a identificação numeral de imóveis na cidade do Rio de Janeiro, e tem como objetivo aprimorar a visibilidade dos números dos imóveis, tornando mais fácil o reconhecimento por parte de todas as pessoas.
? O que a nova Lei estabelece:
Tamanho dos numerais: A identificação numeral das edificações deverá ser realizada com numerais que tenham, no mínimo, vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura.
Local de fixação: Os números devem estar afixados a uma altura máxima de três metros em relação à testada do imóvel, garantindo, assim, a plena visibilidade.
? Para garantir o cumprimento das novas regras, a Lei prevê punições progressivas, que incluem advertência e multa. Neste último caso, com o valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo, em caso de não conformidade com as normas.
