Na hora de contratar prestadores de serviços para o seu condomínio, é fundamental estar atento a alguns cuidados essenciais para garantir a qualidade e segurança das atividades realizadas.
Uma delas é justamente verificar a Regularidade Fiscal do prestador de serviço. Isso significa que, antes de fechar qualquer contrato, certifique-se de que o prestador de serviços está regularizado junto à Receita Federal.
A inaptidão de CNPJ implica em inserir a empresa em uma situação cadastral, na qual se enquadram as pessoas jurídicas que cometem as seguintes irregularidades: omissão de declarações e demonstrativos obrigatórios por dois exercícios consecutivos; não localizada no endereço fornecido à Receita Federal e verificação de irregularidade nas operações de comércio exterior.
De acordo com a transcrição do art. 48 da IN 1863/2019, o documento fiscal emitido por empresa considerada “inapta” não é considerado idôneo, o que poderá acabar gerando riscos fiscais ao contratante, no caso, ao condomínio.
? Contratar prestadores de serviços para o condomínio requer cuidado e diligência, especialmente quando se trata da segurança e bem-estar de todos os moradores. Por isso, todo cuidado é pouco!
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